Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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