Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação válida. Prévias informações de retorno do réu ao tráfico, reincidente. Condomínio fechado. Dados a respeito de movimentação incomum típica de usuários. Desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico. Atuação por meio das redes sociais, permitindo a entrada de usuários no condomínio para compra. Apreensão de 436,36 gramas de maconha, balança de precisão e outros petrechos para individualização e embalo. Regime semiaberto incabível. Réu reincidente específico. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)