Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Acórdão que reduziu a pena aquém do mínimo legal por circunstância atenuante. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Precedentes. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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