Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Quantidade não expressiva. Redimensionamento da pena. Fixação no mínimo legal. Regime fechado mantido em razão da reincidência. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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