Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência na fase de execução. Princípios da legalidade, individualização da pena e coisa julgada. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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