Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mérito da controvérsia jurídica. Exame. Ausência. Descabimento. Dissídio quanto às cogitadas omissões do aresto estadual. Inviabilidade.

1 - Conforme o disposto no art. 1.043, I e II, do CPC/2015 c/c o art. 266, I e II, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência pressupõe que ambos os acórdãos - embargado e paradigma - tenham examinado o mérito da controvérsia. 1.1. No caso concreto, o acórdão embargado não avançou para o exame do mérito do recurso excepcional, concluindo pela inaptidão das razões recursais em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 535.... (Continua)