Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Elementos probatórios. Regime prisional. Fixação do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)