Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Regime inicial. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Cabimento do regime semiaberto. Acórdão recorrido que destoa do entendimento do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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