Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação que objetiva a contagem de tempo para efeito de aposentadoria especial. Labor em condições perigosas e insalubres. Competência do juízo da Vara do trabalho. Juízo suscitante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, suscitante, e o Juízo da da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, suscitado.... (Continua)