Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o crime de uso pessoal. Pequena quantidade de drogas apreendida. Insuficiência probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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