Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 2º, II) no recolhimento do ICMS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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