Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono de processo. Matéri a não relacionada a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - O uso inadequado do habeas corpus contribui para o aumento significativo do número de processos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional por esta Corte. É essencial observar a hipótese de cabimento desse remédio, conforme o estabelecido na CF/88 e no CPP, art. 647, somente quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, salvo nos casos de punição disciplinar.... (Continua)