Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... (Continua)