Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Vultosa quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Restabelecimento do regime mais gravoso.
I - CASO EM EXAME... ()
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