Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconheciment o pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ilicitude das provas. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame ... ()
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