Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante. Reincidência específica. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga. Redução ao mínimo legal. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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