Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Pequena quantidade de entorpecente. 9g de maconha. Insuficiência de elementos probatórios para caracterização da mercancia. Princípio do in dubio pro reo. Recurso especial desprovido, com a concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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