Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Porte de arma de munição. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Alegação de nulidade na quebra de sigilo de dados telefônicos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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