Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cancelamento de ato administrativo disciplinar. Improcedente. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem policial militar ajuizou ação em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o cancelamento de ato administrativo disciplinar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)