Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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