Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de indulto com base no Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Necessidade de cumprimento da fração temporal em relação a cada penalidade restritiva de direitos imposta. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote