Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de citação pessoal. Réu em local incerto e desconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - « Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. (HC 260.515/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016).... (Continua)