Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Grande quantidade de droga. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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