Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0505.4498

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Participação na administração de atividades ilícitas. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade superior a 12 anos. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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