Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Decisão monocrática do relator. Matérias deduzidas no writ não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a Defesa se insurgiu contra a decisão monocrática do Desembargador relator, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal de origem quanto ao tema, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.... (Continua)