Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Elementares do tipo não admitidas pelo réu. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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