Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acolhimento como suposto distinguishing. Descabimento.
1 - Este Tribunal Superior tem decidido que o cabimento dos embargos de divergência exige a demonstração de interpretações jurídicas divergentes sobre a mesma questão.... ()
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