Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Cobrança pelo fornecimento de energia elétrica em aldeias indígenas. Omissão no acórdão. Provimento do recurso especial para determinar o reexame dos embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, objetivando a cobrança de valor referente ao fornecimento de energia elétrica nas aldeias indígenas em Pernambuco.... (Continua)