Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Faltas graves antigas. Não utilização para negativa do benefício. Razoabilidade e ressocialização da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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