Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. CPP, art. 492, I, «e. Recente julgamento do STF sobre o tema 1.068 da repercussão geral. Soberania dos veredictos. Possibilidade de execução provisória independentemente do total da pena aplicada. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)