Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Condenação. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. 1.O CPP, em seu art. 563, agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa «.

2 - Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 523, que dispõe categoricamente que: « No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. «... (Continua)