Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consequência do crime normal ao fato. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Modulação da fração. Discricionariedade regrada. Ausência de fundamentação adequada. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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