Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena intermediária. Atenuante de confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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