Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e direito da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de infrações graves. Gravidade concreta da conduta. Afastamento da súmula 492/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)