Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio do juiz natural. Exceções. Precedentes. Cerceamento de defesa. Repetição de provas. Impossibilidade de realização de perícia em provas incineradas. Ausência de demonstração de prejuízo. Tráfico privilegiado. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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