Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Imediações de unidade de ensino. Desnecessidade de comprovação da efetiva de mercancia. Natureza objetiva. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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