Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Local próximo a escola. Natureza objetiva da majorante. Necessidade de aplicação. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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