Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pequeno traficante. 16,91 gramas de crack. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido para deferir a aplicação da fração máxima de redução da pena.
I - Caso em exame... ()
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