Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Ausência de especificação de outras provas independentes que corroborem a autoria. Incidência da súmulas 83 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial provido para absolver o réu.
I - CASO EM EXAME... ()
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