Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Indícios de autoria. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência. Alegada decretação da prisão de ofício. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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