Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Celebração cabível se formulado pedido pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação. Hipótese não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com a superveniência do julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal e dos Recursos Especiais 1.890.343/SC e 1.890.344/RS por esta Corte Superior, fixou-se a tese no sentido de que «é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação". 2. Na hipótese, não requerida expressamente pela defesa a aplicação do acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado, mostra-se incabível a pretensão defensiva de celebração do acordo de não persecução penal.... (Continua)