Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Princípio da congruência. Causa de aumento. Fatos narrados na denúncia. Desnecessidade de pedido expresso da acusação. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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