Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Tese fixada em repetitivo. Súmula 593/STJ. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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