Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento reiterado de medidas protetivas deferidas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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