Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Prejudicialidade dos pedidos consequenciais de abrandamento do regime inicial e de substituição por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote