Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado com restrição de liberdade. Reconhecimento fotográfico sem observância do CPP, art. 226. Insuficiência como única prova de autoria para condenação. Utilização como indício para início da ação penal. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado com o objetivo de declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 (CPP) e, em consequência, trancar a ação penal. A defesa alega que a inobservância do procedimento legal torna o reconhecimento inválido para fundamentar a acusação.... (Continua)