Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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