Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, roubo majorado e uso de documento falso. Progressão de regime e livramento condicional. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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