Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes para consumo próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... (Continua)