Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado em impetração anterior. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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